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6/8/19 - OPERAÇÕES REALIZADAS COM CRIPTOATIVOS

Autor: Viviane Bueno Bedretchuk

 1. INTRODUÇÃO

Os criptoativos são comumente conhecidos como “moedas virtuais”. Dentre elas, a mais conhecida é o Bitcoin.

O bitcoin surgiu em 2008 com a publicação de um artigo científico na lista de discussão The Cryptography Mailing List descrevendo o protocolo bitcoin. Estes podem ser transacionados pela entidade como “moeda” de troca ou gerados internamente.

A obrigação acessória, criada pela Instrução Normativa RFB n° 1.888/2019, vinculada às operações no mercado de criptoativos foi estabelecida pela Receita Federal com a finalidade de combater crimes como a lavagem de dinheiro e sonegação.

2. CONCEITO

O artigo 5° da Instrução Normativa RFB n° 1.888/2019, conceitua criptoativo e exchange de criptoativo da seguinte forma:

I - criptoativo: a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal; e

II - exchange de criptoativo: a pessoa jurídica, ainda que não financeira, que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia, e que pode aceitar quaisquer meios de pagamento, inclusive outros criptoativos.

3. OBRIGATORIEDADE

A obrigatoriedade de prestar informações refere-se a: Instrução Normativa RFB n° 1.888/2019, art. 6°

a) pessoa jurídica domiciliada no Brasil que efetue Exchange dos criptoativos, ou seja, que faça a intermediação, negociação ou custódia da moeda, que aceite qualquer meio de pagamento pelos serviços prestados, inclusive com outros criptoativos;

b) pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Brasil que realizem operações com Exchanges (empresas) no exterior ou não (outras empresas), quando o valor mensal das operações (vide operações abaixo), isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30.000,00, portanto, será necessário efetuar a conversão em reais para determinar o valor para efeitos do limite.

A conversão do criptoativo para Reais de valor expresso em moeda estrangeira deve ser convertido deve ser feita pela cotação do dólar dos Estados Unidos da América (cotação do dólar fixado para venda pelo Banco Central do Brasil (BCB) para a data da operação (compra) ou saldo extraída do boletim de fechamento PTAX) e depois para reais. Instrução Normativa RFB n° 1.888/2019, art. 4°

4. OPERAÇÕES

As pessoas físicas ou jurídicas, que realizem quaisquer das operações com criptoativos, conforme relação abaixo, estão obrigadas a prestar informações: Instrução Normativa RFB n° 1.888/2019, art. 6°, § 2°

a) compra e venda;

b) permuta;

c) doação;

d) transferência de criptoativo para a exchange;

e) retirada de criptoativo da exchange;

f) cessão temporária (aluguel);

g) dação em pagamento;

h) emissão; e

i) outras operações que impliquem em transferência de criptoativos.

5. DADOS DA OPERAÇÃO

Todas as pessoas físicas ou jurídicas obrigadas a prestar as informações deverão declarar a identificação dos titulares das operações e incluir nome, nacionalidade, domicílio fiscal, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Número de Identificação Fiscal (NIF) no exterior, quando houver, nome empresarial e demais informações cadastrais.

Nota ECONET: Com a inclusão dos §§ 1° a 4° no artigo 7° da Instrução Normativa RFB n° 1.888/2019, pela Instrução Normativa RFB n° 1.899/2019, as informações de inscrição no CPF ou no CNPJ, país do domicílio fiscal, endereço e NIF, passam a serem obrigatórias nas seguintes datas:

a) para os titulares das operações que sejam residentes ou domiciliados no Brasil, a prestação da informação relativa ao número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, é obrigatória a partir da data da entrega do primeiro conjunto de informações, ou seja, setembro de 2019 referente às operações realizadas em agosto de 2019,

b) para os titulares das operações que sejam residentes ou domiciliados no exterior, a prestação das informações relativas ao país do domicílio fiscal, endereço e NIF no exterior é obrigatória a partir da entrega de informações a ser efetuada em janeiro de 2020, referentes às operações realizadas em dezembro de 2019.

Além disso, a informação do endereço da wallet de remessa e de recebimento, se houver, será obrigatória apenas na hipótese de recebimento de intimação efetuada no curso de procedimento fiscal.

5.1. Pessoa jurídica exchange ou pessoa física/jurídica que realizar operações em empresa não exchange

Dados a serem informados para esta operação:

a) a data da operação;

b) o tipo da operação;

c) os titulares da operação;

d) os criptoativos usados na operação;

e) a quantidade de criptoativos negociados, em unidades, até a décima casa decimal;

f) o valor da operação, em reais, excluídas as taxas de serviço cobradas para a execução da operação, quando houver;

g) o valor das taxas de serviços cobradas para a execução da operação, em reais, quando houver; e

h) o endereço da wallet (carteira) de remessa e de recebimento, se houver.

Nota ECONET: Com a revogação da alínea "h" do inciso II do artigo 7° da Instrução Normativa RFB n° 1.888/2019, pela Instrução Normativa RFB n° 1.899/2019, fica excluído a letra “h” do item 5.1 desta matéria.

5.2. Pessoa física ou pessoa jurídica que realizar operações no exterior em empresa exchange

Dados a serem informados para esta operação:

a) a identificação da exchange;

b) a data da operação;

c) o tipo de operação;

d) os criptoativos usados na operação;

e) a quantidade de criptoativos negociados, em unidades, até a décima casa decimal;

f) o valor da operação, em reais, excluídas as taxas de serviço cobradas para a execução da operação, quando houver;

g) o valor das taxas de serviços cobradas para a execução da operação, em reais, quando houver; e

h) o endereço da wallet (carteira) de remessa e de recebimento, se houver.

Nota ECONET: Com a revogação da alínea "h" do inciso II do artigo 7° da Instrução Normativa RFB n° 1.888/2019, pela Instrução Normativa RFB n° 1.899/2019, fica excluído a letra “h” do item 5.2 desta matéria.

6. LOCAL DE DECLARAÇÃO

A obrigação acessória vinculada às operações no mercado de criptoativos será cumprida através da utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da RFB.

O leiaute será definido em Ato Declaratório Executivo (ADE) da Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes), a ser publicado no prazo de até 60 dias, contado a partir da data de publicação da Instrução Normativa RFB n° 1.888/2019.

A apresentação deverá ocorrer mediante uso do certificado digital válido.

7. PRAZO

As informações deverão ser prestadas até o último dia útil do mês-calendário subsequente àquele em que ocorreu o conjunto de operações realizadas com criptoativos. Sendo assim, se não houver operação não haverá declaração, exceto para declarar o saldo existente em dezembro.

A Instrução Normativa RFB n° 1.888/2019 entrou em vigor em 7 de maio de 2019 e produz efeitos a partir de 1° de agosto de 2019, sendo assim, o primeiro conjunto de informações será entregue em 30 de setembro de 2019.

A pessoa jurídica Exchange, deverá prestar informações referente ao saldo de criptoativos existentes em 31 de dezembro, no mês de janeiro do ano-calendário subsequente.

7.1. Penalidades

Na falta da prestação das informações, fora dos prazos, omissão de informações ou conter informações inexatas, incompletas ou incorretas, ficará sujeita às seguintes multas:

Extemporânea:

a) R$ 500,00 por mês ou fração para empresa em início de atividade, imune ou isenta, Simples Nacional, ou optante pelo Lucro Presumido conforme a última Escrituração Contábil Fiscal (ECF);

b) R$ 1.500,00 por mês ou fração para empresa tributada pelo Lucro Real ou que na última ECF tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado operação de reorganização societária;

c) R$ 100,00 por mês ou fração para pessoa física.

Redução de 50% nos casos em que a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

Informações inexatas, incompletas ou incorretas ou com omissão:

a) empresa: 3% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata, incorreta ou incompleta, não inferior a R$ 100,00, o percentual de 3% será reduzido em 70% se o declarante for optante pelo Simples Nacional;

b) pessoa física: 1,5% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata, incorreta ou incompleta.

Não incidirá multa relativamente aos erros, inexatidões e omissões, desde que sejam corrigidos ou supridas antes de iniciado qualquer procedimento de ofício.

Pelo não cumprimento à intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, o valor de R$ 500,00 por mês-calendário.

Não serão cobradas multas caso sejam corrigidas ou supridas as informações antes de iniciado qualquer procedimento de ofício.

Poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes previstos no artigo 1° da Lei n° 9.613/98, sem prejuízo da aplicação da multa por informação inexata, incompleta ou omitida:

Art. 1° Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.

§ 1° Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:

I - os converte em ativos lícitos;

II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

§ 2° Incorre, ainda, na mesma pena quem:

I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal;

II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

§ 3° A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.

§ 4° A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

§ 5° A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

8. TRATAMENTO NA PESSOA FÍSICA

No que diz respeito à pessoa física, no Perguntas e Respostas do Imposto de Renda Pessoa Física, a Receita Federal já vem externando entendimento, atribuindo à alienação o tratamento tributário previsto para as operações de vendas de bens (ganho de capital) conforme abaixo:

ALIENAÇÃO DE MOEDAS VIRTUAIS

607 - Os ganhos obtidos com a alienação de moedas “virtuais” são tributados?

Os ganhos obtidos com a alienação de moedas virtuais (bitcoins, por exemplo) cujo total alienado no mês seja superior a R$ 35.000,00 são tributados, a título de ganho de capital, à alíquota de 15%, e o recolhimento do imposto sobre a renda deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte ao da transação.

O contribuinte deverá guardar documentação que comprove a autenticidade das operações.

(Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, art. 118; Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21; Instrução Normativa SRF n° 84, de 11 de outubro de 2001; Instrução Normativa SRF n° 599, de 28 de dezembro de 2005; e Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 3, de 27 de abril de 2016)

e

MOEDA VIRTUAL - COMO DECLARAR

447 - As moedas virtuais devem ser declaradas?

Sim. As moedas virtuais (bitcoins, por exemplo), muito embora não sejam consideradas como moeda nos termos do marco regulatório atual, devem ser declaradas na Ficha Bens e Direitos como “outros bens”, uma vez que podem ser equiparadas a um ativo financeiro. Elas devem ser declaradas pelo valor de aquisição.

Atenção: Como esse tipo de “moeda” não possui cotação oficial, uma vez que não há um órgão responsável pelo controle de sua emissão, não há uma regra legal de conversão dos valores para fins tributários. Entretanto, o contribuinte deverá guardar documentação que comprove a autenticidade desses valores.

Ocorrendo a alienação de forma habitual e com intuito de lucro, ocorrerá a equiparação à pessoa jurídica nos termos do artigo 162 do Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018), visto que o sistema financeiro Nacional não tipifica esse tipo de operação.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autora: Viviane Bueno Bedretchuk

Fonte: ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA


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